Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao BetInsights ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e o BetInsights, que regem o seu acesso e uso do nosso site, aplicativos e serviços (coletivamente, o "Serviço").

Nossa Política de Privacidade também rege o seu uso do nosso Serviço e explica como coletamos, protegemos e divulgamos as informações resultantes do uso de nossas páginas na internet.

Seu acordo conosco inclui estes Termos e nossa Política de Privacidade ("Acordos"). Você reconhece que leu e compreendeu os Acordos e concorda em estar vinculado por eles.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos, nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 14.790/2023 (Regulamentação de Apostas Esportivas)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Caso você não concorde com (ou não possa cumprir) estes Acordos, você não poderá utilizar o Serviço; contudo, por favor nos informe enviando um e-mail para support@betinsights.com para que possamos tentar encontrar uma solução. Estes Acordos se aplicam a todos os visitantes, usuários e demais pessoas que desejam acessar ou utilizar o Serviço.

2. Natureza dos Serviços

2.3 Finalidade Exclusivamente Informativa: Todas as informações, análises, estatísticas, comparações de odds e conteúdos disponibilizados na Plataforma destinam-se exclusivamente a fins informativos e educacionais gerais. Tais informações não constituem e não devem ser interpretadas como assessoria financeira, assessoria de investimentos, recomendações de apostas ou qualquer forma de orientação profissional.

2.4 Disponibilidade Jurisdicional: A Plataforma é direcionada e destinada ao uso no território da República Federativa do Brasil.

3. Ausência de Assessoria Personalizada

3.1 Informações Gerais Apenas: Nosso objetivo é auxiliá-lo a tomar decisões mais informadas. Contudo, não prestamos assessoria de apostas personalizada. Não podemos conhecer todos os fatos relevantes sobre você e suas necessidades individuais, e não podemos afirmar ou declarar que qualquer aposta específica é adequada para você.

3.2 Ausência de Recomendações Personalizadas: Consequentemente, você concorda que quaisquer informações, análises ou dados exibidos na Plataforma não constituem recomendação de que uma aposta específica seja adequada para você pessoalmente.

3.3 Parcerias com Terceiros: Podemos estabelecer parcerias com terceiros para facilitar o acesso a plataformas de apostas. Não iremos, e não podemos, apostar em seu nome em qualquer operador de apostas. Somente você pode decidir se uma aposta é adequada para você, e você concorda em ser o único responsável por qualquer aposta que realizar com suas contas em operadores de apostas.

4. Responsabilidade do Usuário por Decisões Financeiras

Os usuários reconhecem expressamente que qualquer análise estatística, estimativa de probabilidade ou conteúdo informativo disponibilizado pelo BetInsights não constitui assessoria financeira, de investimento ou de apostas, e não deve ser interpretado como recomendação para a realização de apostas junto a qualquer operador.

4.1 Responsabilidade Pessoal: Um dos princípios fundamentais do BetInsights é que a melhor pessoa para gerenciar suas apostas é você. Ao utilizar nosso Serviço, você concorda que assume total responsabilidade por suas próprias decisões de apostas.

4.2 Isenção de Responsabilidade: VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE O BETINSIGHTS, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER APOSTAS REALIZADAS OU AÇÕES TOMADAS POR VOCÊ E TERCEIROS COM BASE EM NOTÍCIAS, INFORMAÇÕES, OPINIÕES OU QUALQUER OUTRO MATERIAL PUBLICADO POR MEIO DE NOSSO SERVIÇO.

4.4 Aviso sobre Desempenho Passado: Quaisquer dados históricos, resultados passados, estratégias testadas retroativamente ou métricas de desempenho exibidos na Plataforma são fornecidos exclusivamente para fins informativos. Desempenho passado não garante, indica ou prediz resultados futuros.

4.5 Conformidade com as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023: Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas esportivas, declaramos expressamente que esta Plataforma não promove, anuncia ou sugere que apostas sejam uma fonte de renda, um caminho para o sucesso financeiro ou uma atividade isenta de riscos.

5. Comunicações

5.1 Comunicações de Marketing: Ao criar uma conta em nosso Serviço, você concorda em receber newsletters, materiais de marketing ou promocionais e outras informações que possamos enviar, em conformidade com os requisitos da LGPD.

5.2 Direito de Descadastramento: Contudo, você poderá optar por não receber quaisquer dessas comunicações seguindo o link de cancelamento de inscrição presente em qualquer e-mail ou entrando em contato conosco pelo endereço support@betinsights.com.

5.3 Comunicações do Serviço: Você reconhece que poderemos enviar comunicações essenciais relacionadas ao Serviço (tais como alertas de segurança, notificações de conta e informações de faturamento) que não estão sujeitas às preferências de descadastramento.

6. Elegibilidade do Usuário e Restrição Etária

6.1 Requisito de Idade: O Serviço é destinado exclusivamente ao acesso e uso por indivíduos com pelo menos dezoito (18) anos de idade. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você garante e declara que possui pelo menos dezoito (18) anos de idade e plena autoridade, direito e capacidade para celebrar estes Acordos e cumprir estes Termos. Se você não tiver pelo menos dezoito (18) anos de idade, está proibido de acessar e utilizar o Serviço.

6.2 Criação de Conta: Ao criar uma conta conosco, você declara e garante que possui mais de 18 anos de idade e que as informações fornecidas são precisas, completas e atualizadas em todos os momentos. Informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na rescisão imediata de sua conta no Serviço.

Você ainda reconhece e concorda que, para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Criança e do Adolescente Digital e o Decreto nº 12.880/2026, poderemos adotar e aplicar procedimentos de verificação de idade, incluindo medidas técnicas e antifraude, para confirmar sua elegibilidade de acesso à Plataforma.

6.3 Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, incluindo, sem limitação, a restrição de acesso ao seu computador e/ou conta. Você concorda em aceitar a responsabilidade por todas e quaisquer atividades ou ações que ocorram em sua conta e/ou sob sua senha. Você deve nos notificar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

6.4 Restrições de Nome de Usuário: O Serviço não exige nem permite a criação de nomes de usuário ou apelidos. Os usuários serão identificados pelo endereço de e-mail cadastrado. Ao criar uma conta, você deve fornecer um endereço de e-mail válido e acessível, que será utilizado para fins de autenticação. O acesso à conta poderá ocorrer por meio de (i) códigos de autenticação enviados ao endereço de e-mail cadastrado ou (ii) soluções de login integrado, como autenticação por conta Google, quando disponível. Você é responsável por manter a segurança e o controle de sua conta de e-mail e de quaisquer ferramentas de autenticação de terceiros utilizadas para acessar o Serviço. É proibido o uso de endereços de e-mail falsos, enganosos ou não autorizados, incluindo aqueles que violem direitos de terceiros ou que sejam ofensivos, vulgares ou obscenos, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta.

7. Assinaturas e Pagamentos

7.1 Faturamento de Assinatura: Algumas partes do Serviço são cobradas em regime de assinatura ("Assinatura(s)"). Você será cobrado antecipadamente de forma recorrente e periódica ("Ciclo de Faturamento"). Os Ciclos de Faturamento são definidos em base mensal ou anual, dependendo do tipo de plano de assinatura selecionado ao adquirir uma Assinatura.

Se você cancelar sua Assinatura, continuará tendo acesso ao Serviço até o final do Ciclo de Faturamento vigente, seja mensal ou anual. Para assinaturas mensais, o cancelamento durante o mês permitirá o uso continuado até o final daquele mês. Para assinaturas anuais, o cancelamento a qualquer momento durante o ano permitirá o uso continuado até o final do Ciclo de Faturamento anual.

Não serão fornecidos reembolsos por qualquer parte não utilizada do Ciclo de Faturamento, inclusive no caso de assinaturas anuais, que são oferecidas a uma tarifa com desconto em consideração ao período de compromisso mais longo.

7.2 Renovação Automática: Ao final de cada Ciclo de Faturamento, sua Assinatura será renovada automaticamente nas mesmas condições, salvo se você a cancelar ou se nós a cancelarmos. Você poderá cancelar a renovação da sua Assinatura por meio da página de gerenciamento de conta online ou entrando em contato com nossa equipe de suporte ao cliente.

7.3 Informações de Pagamento: Um método de pagamento válido é necessário para processar o pagamento de sua assinatura. Você deverá nos fornecer informações de faturamento precisas e completas, incluindo nome completo, endereço, estado, CEP, telefone e informações válidas de método de pagamento. Ao enviar tais informações de pagamento, você automaticamente nos autoriza a cobrar todas as taxas de Assinatura incorridas em sua conta por meio dos referidos instrumentos de pagamento.

7.4 Falhas de Pagamento: Caso a cobrança automática não seja realizada por qualquer motivo, emitiremos uma fatura eletrônica indicando que você deve proceder manualmente, dentro de determinado prazo, com o pagamento integral correspondente ao período de faturamento conforme indicado na fatura.

7.5 Verificação de Compra: Caso deseje adquirir qualquer produto ou serviço disponibilizado por meio do Serviço ("Compra"), poderá ser solicitado o fornecimento de determinadas informações pertinentes à sua Compra. Você declara e garante que: (i) possui o direito legal de utilizar qualquer método(s) de pagamento em conexão com qualquer Compra; e que (ii) as informações fornecidas a nós são verdadeiras, corretas e completas.

7.6 Cancelamento de Pedido: Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar seu pedido a qualquer momento por motivos que incluem, mas não se limitam a, disponibilidade do produto ou serviço, erros na descrição ou no preço do produto ou serviço, erros em seu pedido ou outros motivos. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar seu pedido caso haja suspeita de fraude ou transação não autorizada ou ilegal.

8. Período de Teste Gratuito

8.1 Oferta de Teste Gratuito: Podemos, a nosso exclusivo critério, oferecer uma Assinatura com um período de teste gratuito por tempo limitado ("Teste Gratuito").

8.2 Informações de Faturamento: Você poderá ser obrigado a inserir suas informações de faturamento para se inscrever no Teste Gratuito. Caso você insira suas informações de faturamento ao se inscrever no Teste Gratuito, não será cobrado até que o Teste Gratuito expire.

8.3 Conversão Automática: No último dia do período de Teste Gratuito, salvo se você cancelar sua Assinatura, será automaticamente cobrada a taxa de Assinatura aplicável ao tipo de Assinatura selecionada.

8.4 Direitos de Modificação: A qualquer momento e sem aviso prévio, reservamo-nos o direito de (i) modificar estes Termos de Uso de qualquer oferta de Teste Gratuito, ou (ii) cancelar qualquer oferta de Teste Gratuito.

8.5 Proibição de Múltiplos Testes: Você não poderá se inscrever em múltiplos testes gratuitos utilizando diferentes informações de identificação (nomes, endereços de e-mail e identidades). Caso identifiquemos que você criou múltiplas contas ou tentou acessar testes gratuitos adicionais utilizando diferentes endereços de e-mail ou outros dados de identificação, sua conta poderá ser bloqueada ou suspensa. Nessas situações, quaisquer contas recém-criadas associadas ao mesmo usuário também poderão ser bloqueadas sem aviso prévio.

9. Alterações de Tarifas

9.1 Direito de Modificação: Nós, a nosso exclusivo critério e a qualquer momento, poderemos modificar as tarifas de Assinatura. Qualquer alteração na tarifa de Assinatura entrará em vigor ao término do Ciclo de Faturamento vigente.

9.2 Aviso Prévio: Qualquer alteração na tarifa de Assinatura entrará em vigor ao término do Ciclo de Faturamento vigente. Forneceremos aviso prévio razoável de qualquer alteração nas tarifas de Assinatura, para lhe dar a oportunidade de cancelar sua Assinatura antes que tal alteração entre em vigor.

9.3 Aceitação de Alterações: O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da alteração da tarifa de Assinatura constitui sua concordância em pagar o valor modificado da tarifa de Assinatura.

10. Reembolsos

10.1 Política Geral: Exceto quando exigido por lei, as tarifas de Assinatura pagas não são reembolsáveis.

10.2 Direitos do Consumidor: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), os consumidores no Brasil têm o direito de cancelar compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais (incluindo compras online) no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou do recebimento, com reembolso integral dos valores pagos. Este direito de arrependimento aplica-se conforme previsto na legislação brasileira.

10.3 Solicitações de Reembolso: Para solicitar um reembolso nos termos da legislação aplicável, entre em contato conosco pelo e-mail support@betinsights.com com os dados de sua conta e o motivo da solicitação de reembolso.

11. Divulgação de Afiliados e Relações Comerciais

11.3 Ausência de Endosso: A inclusão de qualquer casa de apostas, operador ou plataforma de apostas em nosso site não constitui endosso, recomendação ou garantia de seus serviços, confiabilidade ou idoneidade. O BetInsights não atua como agente, intermediário ou representante de qualquer operador de apostas, e os usuários devem realizar sua própria diligência prévia antes de se relacionarem com qualquer operador terceiro.

11.4 Verificação de Casas de Apostas: Empenhamo-nos em exibir informações apenas de casas de apostas que possuam licenças válidas para operar em suas respectivas jurisdições. Contudo, a situação de licenciamento pode mudar, e os usuários devem verificar independentemente se qualquer operador que optem por utilizar está devidamente licenciado no Brasil (quando aplicável) ou em sua jurisdição.

• Verificar se o operador possui licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, ou pela autoridade regulatória aplicável em sua jurisdição
• Revisar os termos de serviço, política de privacidade e ferramentas de jogo responsável do operador
• Confirmar a conformidade do operador com as regulamentações aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e de conheça seu cliente (KYC)

12. Conteúdo do Usuário

12.1 Responsabilidade pelo Conteúdo: Nosso Serviço pode permitir que você publique, vincule, armazene, compartilhe e de outra forma disponibilize determinadas informações, textos, gráficos ou outros materiais ("Conteúdo"). Você é responsável pelo Conteúdo que publicar no ou por meio do Serviço, incluindo sua legalidade, confiabilidade e adequação.

12.2 Garantias de Conteúdo: Ao publicar Conteúdo no ou por meio do Serviço, você declara e garante que: (i) o Conteúdo é seu (você é o titular) e/ou você possui o direito de utilizá-lo e o direito de nos conceder os direitos e a licença previstos nestes Termos, e (ii) a publicação de seu Conteúdo no ou por meio do Serviço não viola os direitos de privacidade, publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa ou entidade.

12.3 Licença de Conteúdo: Você mantém todos e quaisquer direitos sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar ou exibir no ou por meio do Serviço e é responsável por proteger esses direitos. Não assumimos responsabilidade nem nos responsabilizamos pelo Conteúdo que você ou qualquer terceiro publique no ou por meio do Serviço. Contudo, ao publicar Conteúdo utilizando o Serviço, você nos concede o direito e a licença de usar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tal Conteúdo no e por meio do Serviço.

12.4 Direitos de Monitoramento: Temos o direito, mas não a obrigação, de monitorar e editar todo o Conteúdo fornecido pelos usuários. Reservamo-nos o direito de encerrar a conta de qualquer pessoa que viole nossos direitos ou os direitos de qualquer terceiro.

13. Usos Proibidos

14. Análise e Rastreamento

14.1 Análise de Terceiros: Podemos utilizar Prestadores de Serviços terceiros para monitorar e analisar o uso de nosso Serviço com o objetivo de melhorar o desempenho, a usabilidade, a segurança e a experiência do usuário da plataforma.

14.2 Google Analytics: Podemos utilizar o Google Analytics, um serviço de análise de tráfego web oferecido pela Google que rastreia e gera relatórios sobre o tráfego de sites. A Google utiliza os dados coletados para rastrear e monitorar o uso de nosso Serviço. Estes dados podem ser compartilhados com outros serviços da Google. Tal tratamento pode envolver a coleta de dados técnicos e de uso, incluindo endereço IP, informações do dispositivo e métricas de interação. Para mais informações sobre as práticas de privacidade da Google, visite a página de Termos de Privacidade da Google.

14.3 Conformidade com a LGPD: Todas as atividades de análise e rastreamento são realizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Quando exigido pela legislação aplicável, cookies e tecnologias de rastreamento similares somente serão ativados mediante o consentimento prévio e informado do usuário. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre coleta e tratamento de dados, bases legais aplicáveis e seus direitos como titular de dados.

15. Direitos de Propriedade Intelectual

15.1 Propriedade: O Serviço e seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo fornecido pelos usuários), funcionalidades e recursos são e permanecerão propriedade exclusiva do BetInsights e de seus licenciadores. O Serviço é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis do Brasil e de países estrangeiros. Nossas marcas registradas e identidade visual não podem ser utilizadas em conexão com qualquer produto ou serviço sem nosso consentimento prévio por escrito.

15.3 Conteúdo de Terceiros: Determinados dados, incluindo odds, estatísticas e informações de eventos, podem ser provenientes de terceiros. Tal conteúdo permanece como propriedade dos respectivos terceiros e está sujeito a seus termos e condições. O BetInsights não reivindica propriedade sobre tal conteúdo de terceiros e o disponibiliza exclusivamente para fins informativos.

15.4 Política de Direitos Autorais: Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. É nossa política responder a qualquer alegação de que Conteúdo publicado no Serviço infringe os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade. Usuários que acreditem que seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos podem enviar uma notificação por meio dos canais de contato indicados nestes Termos.

16. Confidencialidade

16.1 Informações Confidenciais: Ocasionalmente, poderemos divulgar ou disponibilizar a você informações proprietárias que não são de conhecimento público e que utilizamos, desenvolvemos ou obtivemos ("Informações Confidenciais"). Isso inclui informações obtidas por trás de nosso paywall e quaisquer feeds de dados ou dados de serviço fornecidos por meio de assinaturas premium.

17. Links para Sites de Terceiros

17.1 Conteúdo de Terceiros: Nosso Serviço pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados por nós.

17.2 Ausência de Responsabilidade: Não temos controle sobre, e não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Não garantimos as ofertas de quaisquer dessas entidades/indivíduos ou seus sites.

17.4 Recomendação: Recomendamos enfaticamente que você leia os termos de serviço e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que venha a visitar.

17.3 Reconhecimento do Usuário: VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O BETINSIGHTS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL OU PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADOS OU SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OU EM CONEXÃO COM O USO OU CONFIANÇA EM QUALQUER CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM OU POR MEIO DE QUAISQUER SITES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

18. Relato de Erros e Feedback

18.1 Envio de Feedback: Você pode nos fornecer diretamente pelo e-mail support@betinsights.com informações e feedback sobre erros, sugestões de melhorias, ideias, problemas, reclamações e outros assuntos relacionados ao nosso Serviço ("Feedback").

18.2 Direitos sobre o Feedback: Você reconhece e concorda que: (i) você não reterá, adquirirá ou reivindicará qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito, título ou interesse sobre o Feedback; (ii) podemos ter ideias de desenvolvimento semelhantes ao Feedback; (iii) o Feedback não contém informações confidenciais ou proprietárias suas ou de terceiros; e (iv) não temos qualquer obrigação de confidencialidade em relação ao Feedback.

18.3 Concessão de Licença: Na hipótese de a transferência da propriedade do Feedback não ser possível em virtude de leis obrigatórias aplicáveis, você concede a nós e a nossas afiliadas um direito exclusivo, transferível, irrevogável, gratuito, sublicenciável, ilimitado e perpétuo de usar (incluindo copiar, modificar, criar obras derivadas, publicar, distribuir e comercializar) o Feedback de qualquer maneira e para qualquer finalidade.

19. Suspensão e Encerramento de Conta

19.2 Encerramento pelo Usuário: Caso deseje encerrar sua conta, você pode simplesmente deixar de utilizar o Serviço ou entrar em contato conosco pelo e-mail support@betinsights.com.

20. Isenção de Garantias

20.1 Base "Como Está": ESTES SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS POR NÓS NA BASE "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". NÃO FAZEMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ÀS INFORMAÇÕES, CONTEÚDOS OU MATERIAIS INCLUÍDOS. VOCÊ EXPRESSAMENTE CONCORDA QUE O USO DESTES SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, CONTEÚDOS E QUAISQUER MATERIAIS OBTIDOS DE NÓS É POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO.

20.2 Ausência de Garantias: NEM NÓS NEM QUALQUER PESSOA ASSOCIADA A NÓS OFERECE QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE, SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, QUALIDADE, PRECISÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. SEM LIMITAR O EXPOSTO, NEM NÓS NEM QUALQUER PESSOA ASSOCIADA A NÓS DECLARA OU GARANTE QUE OS SERVIÇOS, O CONTEÚDO OU QUAISQUER MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS SERÃO PRECISOS, CONFIÁVEIS, LIVRES DE ERROS OU ININTERRUPTOS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, QUE OS SERVIÇOS OU O SERVIDOR QUE OS DISPONIBILIZA ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS, OU QUE OS SERVIÇOS, O CONTEÚDO OU QUAISQUER MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS ATENDERÃO DE OUTRA FORMA ÀS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS.

20.3 Isenção de Responsabilidade: ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

20.4 Proteção ao Consumidor: O EXPOSTO NÃO AFETA QUAISQUER GARANTIAS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO PROTEÇÕES OBRIGATÓRIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NADA NESTES TERMOS DEVERÁ SER INTERPRETADO COMO LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS TAL LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO SEJA VEDADA POR LEI.

21. Limitação de Responsabilidade

21.1 Limitação: EXCETO QUANDO VEDADO POR LEI, VOCÊ ISENTARÁ A NÓS E A NOSSOS DIRETORES, CONSELHEIROS, EMPREGADOS E AGENTES DE QUALQUER DANO INDIRETO, PUNITIVO, ESPECIAL, INCIDENTAL OU CONSEQUENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO SURGIR (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODOS OS CUSTOS E DESPESAS RELACIONADOS A LITÍGIOS, SEJA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OU EM GRAU DE RECURSO, CASO HAJA, HAVENDO OU NÃO LITÍGIO INSTAURADO), E SEJA EM AÇÃO CONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA AÇÃO ILÍCITA, OU DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER RECLAMAÇÃO POR DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DECORRENTES DESTE ACORDO E DE QUALQUER VIOLAÇÃO POR VOCÊ DE QUAISQUER LEIS, ESTATUTOS, NORMAS OU REGULAMENTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO PREVIAMENTE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO.

21.2 Responsabilidade Máxima: EXCETO QUANDO VEDADO POR LEI, HAVENDO RESPONSABILIDADE APURADA DE NOSSA PARTE, ESTA SERÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, E SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA HAVERÁ DANOS CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS.

21.3 Perdas com Apostas: Não seremos responsáveis por quaisquer perdas financeiras, lucros cessantes ou oportunidades perdidas resultantes de decisões de apostas tomadas com base em nossa Plataforma, erros ou omissões em odds, estatísticas ou outros dados exibidos, ou ações, produtos ou serviços de casas de apostas ou operadores terceiros.

21.4 Direitos do Consumidor Preservados: Nada nestes Termos deverá excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira, incluindo proteções obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quando as leis brasileiras de proteção ao consumidor forem aplicáveis, as limitações desta seção aplicar-se-ão apenas na medida permitida por tais leis.

21.5 Força Maior: Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento decorrente de circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, pandemias, ações governamentais, falhas de energia, interrupções de internet ou falhas de serviços de terceiros.

22. Indenização

23. Alterações no Serviço

23.1 Direito de Modificação: Reservamo-nos o direito de retirar ou alterar nosso Serviço, e qualquer serviço ou material que disponibilizamos por meio do Serviço, a nosso exclusivo critério, o que será comunicado aos usuários por meios razoáveis, incluindo, mas não se limitando a, notificações por e-mail ou avisos na plataforma. Ao continuar acessando ou utilizando o Serviço após tais alterações entrarem em vigor, você expressamente reconhece e concorda com as versões atualizadas de nossos Serviços.

23.2 Sem Responsabilidade: Não seremos responsáveis se, por qualquer motivo, todo ou qualquer parte do Serviço estiver indisponível a qualquer momento ou por qualquer período.

23.3 Restrições de Acesso: Ocasionalmente, poderemos restringir o acesso a algumas partes do Serviço, ou ao Serviço inteiro, a usuários, incluindo usuários registrados, quando razoavelmente necessário para manutenção técnica, fins de segurança, conformidade com leis ou requisitos regulatórios aplicáveis, ou para prevenir uso indevido da Plataforma.

Tais restrições podem ser implementadas temporária ou permanentemente e podem afetar funcionalidades ou recursos específicos do Serviço. Quando viável e não contrário a obrigações legais ou de segurança, os usuários serão informados com antecedência sobre quaisquer restrições de acesso planejadas que possam impactar materialmente a disponibilidade do Serviço.

24. Lei Aplicável e Jurisdição

24.1 Lei Aplicável: Estes Termos e qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada a eles ou à Plataforma serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

24.2 Jurisdição: Os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva sobre quaisquer controvérsias decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma. Para consumidores domiciliados no Brasil, as ações poderão ser propostas no foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

24.3 Resolução de Controvérsias: Antes de iniciar quaisquer procedimentos judiciais formais, as partes concordam em tentar resolver qualquer controvérsia por meio de negociações de boa-fé. Qualquer das partes poderá iniciar este processo enviando notificação escrita à outra parte descrevendo a controvérsia. As partes terão 30 (trinta) dias para tentar a resolução antes de prosseguir com ação judicial.

24.4 Mediação do Consumidor: Em conformidade com a legislação brasileira de proteção ao consumidor, os consumidores também poderão buscar resolução por meio de órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) ou da plataforma www.consumidor.gov.br antes ou em vez de procedimentos judiciais.

Nada nesta seção limita direitos que não possam ser contratualmente renunciados nos termos da legislação aplicável.

25. Alterações nos Termos

25.1 Direito de Alteração: Poderemos alterar estes Termos a qualquer momento mediante a publicação dos termos alterados neste site. Quaisquer alterações serão comunicadas aos usuários por meios razoáveis e adequados, incluindo, mas não se limitando a, notificações por e-mail ou avisos na Plataforma, em conformidade com as leis de proteção ao consumidor aplicáveis. Ao continuar acessando ou utilizando o Serviço após as alterações entrarem em vigor, você expressamente reconhece e concorda com os Termos atualizados. É sua responsabilidade revisar estes Termos periodicamente.

25.3 Aceitação: Recomenda-se que você verifique esta página com frequência para estar ciente de quaisquer alterações, pois são vinculantes para você. Ao continuar acessando ou utilizando nosso Serviço após quaisquer revisões entrarem em vigor, você concorda em estar vinculado pelos termos revisados. Caso não concorde com os novos termos, você não estará mais autorizado a utilizar o Serviço.

26. Renúncia e Divisibilidade

26.1 Não Renúncia: Nenhuma renúncia por nós a qualquer termo ou condição estabelecido nestes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou condição ou uma renúncia a qualquer outro termo ou condição, e qualquer falha por nós em exercer um direito ou disposição previstos nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

26.2 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente, por qualquer motivo, tal disposição será eliminada ou limitada à extensão mínima necessária para que as demais disposições destes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

27. Disposições Gerais

27.1 Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados na Plataforma, constituem o acordo integral entre você e o BetInsights em relação ao uso da Plataforma.

27.2 Cessão: Você não poderá ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos nos termos deste documento sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente estes Termos sem restrição.

27.3 Títulos: Os títulos das seções nestes Termos servem apenas para conveniência e não possuem efeito legal ou contratual.

28. Informações de Contato

Para dúvidas, preocupações ou reclamações sobre estes Termos ou a Plataforma, entre em contato conosco: